Lei prioriza libertação de animais apreendidos

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (8) a Lei 13.052/2014, que altera a Lei de Crimes Ambientaispara determinar que animais silvestres apreendidos sejam prioritariamente libertados em seu habitat. Se isso não for possível, devem ser entregues a zoológicos, fundações ou entidades semelhantes, onde recebam cuidados de técnicos habilitados.

De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thames (PSDB-SP), o projeto que deu origem à lei (PLC 147/2009) sofreu alteração no Senado, por sugestão de Jorge Viana (PT-AC), para dispor também que, até a entrega dos animais à entidade capacitada, o órgão autuante mantenha os animais em condições adequadas para garantir seu bem-estar físico.

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.052, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei determina que os animais apreendidos em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelece condições necessárias ao bem-estar desses animais.

Art. 2^o  O § 1^o do art. 25 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25.  .....................................................................

§ 1^o  Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

...................................................................................” (NR)

Art. 3^o  O art. 25 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, renumerando-se os demais:

“Art. 25.  ......................................................................

.............................................................................................

§ 2^o  Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1^o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.

...................................................................................” (NR) 

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2014

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FONTE: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/12/09/lei-prioriza-libertacao-de-animais-apreendidos